Questão 610994

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 610994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

O ato administrativo é a principal forma de a administração
pública se expressar. Regidos pelo direito público, com
tratamento diferenciado em relação aos atos de direito
privado, o ato administrativo submete-se à disciplina
constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Atos discricionários são aqueles em que a norma legal
delineia a situação fática.
Alternativa B: O direito administrativo brasileiro admite a forma não
escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
Alternativa C: A característica da presunção de legitimidade induz ao
entendimento de que os atos administrativos são
cogentes.
Alternativa D: Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em
um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer
seus efeitos.
Alternativa E: A despeito de integrarem a administração pública, mas
por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo
de direito público, as sociedades de
economia mista e empresas públicas não praticam atos
administrativos.

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