Questão 610993 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 610993

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

As normas gerais sobre licitações e contratações da
administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e
as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo
direito privado, são de competência da União quanto à sua
edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o
inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União
disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os
aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Entre os requisitos para abrir uma licitação cujo objeto
seja obras, é necessário haver projeto executivo
aprovado pela autoridade competente e disponível
para exame dos interessados em participar do
processo licitatório.
Alternativa B: O regime de empreitada por preço global é aquele em
que se contrata um empreendimento em sua
integralidade, compreendendo todas as etapas das
obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às
finalidades para que foi contratada.
Alternativa C: As compras até R\$ 150.000,00 poderão utilizar a
modalidade licitatória da concorrência.
Alternativa D: Devidamente comprovada nos autos a natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização de uma empresa de publicidade,
poderá sua contratação se dar mediante inexigibilidade
de licitação. Todavia, também deverá constar dos
autos comprovação quanto à compatibilidade do preço
oferecido com o vigente no mercado.
Alternativa E: A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá anular a licitação por
razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta.

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