Questão 610901

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 610901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a
Constituição Federal no que atine a licitações e contratações
da administração pública. A respeito desse texto legal,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A licitação destina-se unicamente a garantir a
observância do princípio constitucional da legalidade e
a selecionar a proposta mais vantajosa para a
administração.
Alternativa B: São regimes de execução indireta a concorrência, a
tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
Alternativa C: Os municípios, mediante regulamentação própria em
lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre
licitações.
Alternativa D: A atribuição ao vencedor do certame licitatório do
objeto da contratação dá-se com a investidura, como
ato final do procedimento licitatório.
Alternativa E: É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato
verbal.

Estatísticas Cadernos

Questão 610901

Continue estudando na plataforma