Questão 610739 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2010

Questão

ID 610739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Os contratos da administração pública também são objeto de
normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas
características, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os contratos previstos na referida Lei necessariamente
detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito
Público.
Alternativa B: São características dos referidos ajustes, entre outras,
o formalismo, com a necessária observância dos
requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a
comutatividade, esta denotando a existência de
obrigações a ambas as partes contratantes.
Alternativa C: O regime de execução das obras contratadas com
terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à
prévia previsão de subcontratação, devendo sua
escolha constar no instrumento convocatório que lhe
der origem.
Alternativa D: Constarão do projeto executivo a definição prévia da
obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa
para sua realização e a estimativa de gastos.
Alternativa E: Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a
execução contratual, podem-se citar as alterações
unilaterais por parte da Administração, não só as
quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação
ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas
últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou
das especificações.

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Questão 610739

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