Questão 610737

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 610737

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei
n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Todos os órgãos e entidades da Administração
Pública, dos três poderes, da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, submetem-se à
plena aplicabilidade dos dispositivos constantes na
referida lei.
Alternativa B: O princípio da indistinção, conexo ao da moralidade, é
previsto na lei licitatória nacional como decorrente dos
princípios básicos arrolados no seu art. 3
Alternativa C: O ato administrativo da comissão do qual emerge o
vencedor do procedimento licitatório tem natureza
declaratória.
Alternativa D: São modalidades de licitação previstas na referida lei:
a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão,
o concurso e o pregão.
Alternativa E: O desinteresse de licitantes no procedimento anterior
autoriza a contratação direta por inexigibilidade, mas
desde que a abertura de novo certame redunde em
prejuízo para a Administração.