Questão
ID 610486Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma de Criação e Extinção
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.