Questão
ID 610305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Destinatários das Licitações
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa pública do Distrito Federal (DF) lançou edital de concurso a fim de selecionar projeto arquitetônico para a sua nova sede, no qual restringiu a participação na licitação a profissionais residentes e a empresas sediadas no DF. Nessa situação, a referida restrição é ilícita.