Questão
ID 609920Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.