Questão
ID 609916Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Progressividade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.
A progressividade supõe expressa autorização constitucional, sendo vedado ao legislador ordinário instituir, por si só, alíquotas progressivas.