Questão
ID 609912Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A caução pode substituir o depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.