Questão 609909

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 609909

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília


Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.



A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

Alternativas da questão 609909
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