Questão
ID 609909Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.