Questão
ID 609908Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Na apreciação de liminar questionando a exigibilidade do crédito tributário, o magistrado deverá condicionar o deferimento ao depósito do montante do tributo, excluindo os acessórios.