Questão
ID 609904Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Residual
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
A competência tributária residual pertence aos estados e ao DF e dependente da edição de lei complementar.