Questão
ID 609462Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.
Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada