Questão 609392

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.