Questão 609391

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 609391

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.
Alternativa B:
É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
Alternativa C:
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Alternativa D:
O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.
Alternativa E:
O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.