Questão 609390

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 609390

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
Alternativa B:
É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Alternativa C:
Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
Alternativa D:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
Alternativa E:
A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.