Questão 609389

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 609389

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
Alternativa B:
O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.
Alternativa C:
No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
Alternativa D:
Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.
Alternativa E:
Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.