Questão
ID 608237Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
Por se tratar de legislação de competência concorrente, cada esfera da administração poderá editar normas gerais sobre licitações e contratos.