Questão
ID 608206Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
O aumento de um tributo só pode ser cobrado no exercício subseqüente e noventa dias após a publicação da respectiva lei, aplicando-se o mesmo às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.