Questão
ID 608178Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.
Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outros requisitos, comprovação de não utilização de menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos idade.