Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Espírito Santense de Saneamento
Acerca do direito das obrigações, julgue os próximos itens.
Considere que foi firmado um contrato no qual os
contratantes estipularam uma cláusula penal para o caso de
total inadimplemento da obrigação. Nessa hipótese, em
caso de inadimplemento total do devedor, o credor poderá,
ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da
multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando
corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza
a interpretação da cláusula penal em seu benefício.