Questão
ID 607235Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.154/2010 - Sistematiza e Regulamenta a Atuação de Órgãos Públicos Federais, Estabelecendo Procedimentos a Serem Observados para Autorizar e Realizar Estudos de Aproveitamentos de Potenciais de Energia Hidráulica e Sistemas de Transmissão
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais
No escopo da abordagem da autorização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A produção de até 1.000 kW de energia está livre de concessão ou autorização, e o aproveitamento deve apenas ser comunicado à autoridade competente.
II. No campo da geração hidrelétrica, é prevista autorização para produção independente, mantidas as características de pequeno porte, para aproveitamento de potencial acima de 1.000 kW até 30.000 kW.
III. A autorização não concede transmissão de poder público ao seu titular, e toda autorização deve ser efetuada por tempo estipulado, nos limites previstos, estabelecendo-se prazo coerente para início e conclusão das obras comunicadas em proposta pelo peticionário, ante penalidade de caducidade.
Estão corretas as afirmativas