Questão
ID 607155Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais
Sobre a lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
( ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.
( ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.
Assinale a sequência correta.