Questão 607124

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 607124

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

Alternativa A:
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Alternativa B:
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Alternativa C:
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Alternativa D:
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.