Questão 607123

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 607123

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Com base na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

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