Questão 607021

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 607021

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde - LOS

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, aborda também a saúde do trabalhador.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 8.080/1990 determina que a responsabilidade pela saúde do trabalhador é atribuição exclusiva dos empregadores, não havendo qualquer intervenção do Estado nessa questão.
Alternativa B:
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde do trabalhador deve ser custeada integralmente pelos próprios trabalhadores, sendo de responsabilidade de cada indivíduo.
Alternativa C:
A Lei nº 8.080/1990 reconhece a saúde do trabalhador como um direito fundamental, estabelecendo a responsabilidade compartilhada entre empregadores, Estado e sociedade.
Alternativa D:
A Lei nº 8.080/1990 não aborda a saúde do trabalhador, por ser uma legislação focada exclusivamente na organização do sistema de saúde público.