Questão 607018

Direito do Trabalho · 2023

Questão

ID 607018

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição do FGTS

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Alternativa B:
Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Alternativa C:
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.
Alternativa D:
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.