Questão
ID 607017Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto: