Questão 606487

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 606487

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

De acordo com a Lei 9427/96, que “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica
ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
e dá outras providências”, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A ANEEL é uma autarquia sob regime especial.
Alternativa B: A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição
e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas
e diretrizes do governo federal.
Alternativa C: Compete às concessionárias estaduais a criação de procedimentos licitatórios
para a contratação de serviços e permissões para produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica, além de outorga e concessão para aproveitamento
de potenciais hidráulicos.
Alternativa D: Está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL o empregado, mesmo
com contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou
das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

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