Questão 60648

Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.

A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.

Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.

Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.