Questão 606456

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 606456

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

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