Questão 606318

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 606318

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Participação do Estado no Capital de Empresas Privadas/Empresas de Mera Participação

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.
Alternativa B:
A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
Alternativa C:
Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.
Alternativa D:
Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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