Questão 606316

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 606316

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se

Alternativa A:
a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.
Alternativa B:
a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.
Alternativa C:
a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.
Alternativa D:
a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.