Questão 606313 de Direito Administrativo - FUMARC 2018

Questão

ID 606313

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).

Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

Alternativa A:
o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pessoas da Administração indireta.
Alternativa B:
a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a autonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.
Alternativa C:
a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas
Alternativa D:
a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demarque a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

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Questão 606313

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