Questão 606311

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 606311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

Alternativa A:
A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.
Alternativa B:
As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.
Alternativa C:
O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.
Alternativa D:
Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.