Questão 606306

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 606306

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:

Alternativa A:
A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.
Alternativa B:
A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.
Alternativa C:
Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.
Alternativa D:
Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.