Questão 606299

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 606299

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.
Alternativa B:
sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
Alternativa C:
sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
Alternativa D:
seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.