Questão 606201 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 606201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.

Alternativa A:
A administração portuária, por se tratar de uma organização pública, pode contratar diretamente empresas fornecedoras em qualquer valor, desde que justificado pelo setor de compras.
Alternativa B:
A licitação é dispensável quando houver interesse da alta gestão, desde que aprovada em ata interna e homologada pela autoridade máxima da organização pública.
Alternativa C:
A aquisição de equipamentos públicos por organização pública deve seguir os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
Alternativa D:
A escolha da empresa fornecedora é feita exclusivamente com base na reputação do fornecedor e aprovação pela equipe técnica, não havendo necessidade de procedimento licitatório.
Alternativa E:
As organizações públicas não estão sujeitas à Lei de Licitações, pois têm autonomia administrativa e financeira para definir seus próprios processos de aquisição.

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Questão 606201

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