Questão 606199 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 606199

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Analise as seguintes situações hipotéticas:

Carla ingressou no cargo efetivo de Analista Municipal de Maceió após aprovação em concurso público, tomou posse em 1º de janeiro de 2022, tendo sido aprovada no estágio probatório.

Bruno foi contratado pela CODERN, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como Empregado Público para atuar na administração portuária.

Adriana exerce a função de Secretária Municipal em Maceió em cargo comissionado.

Considerando os regramentos legais, constitucionais e doutrinários sobre cargo, emprego e função pública; provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração, vencimento e subsídio, quanto às situações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Carla ocupa cargo público e adquiriu estabilidade, pois servidores estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal; sua remuneração é composta por vencimento e vantagens pecuniárias.
Alternativa B:
Bruno exerce função pública, pois trabalha para o serviço público, todavia, mesmo regido pela CLT, não tem direito à licença paternidade em caso de adoção, salvo se houver regulamento específico da CODERN nesse sentido.
Alternativa C:
Adriana exerce cargo efetivo de natureza especial, com garantia de vitaliciedade, nos termos do art. 93 da Constituição Federal, e recebe subsídio.
Alternativa D:
A vacância de cargo efetivo só ocorre por demissão, não incluindo aposentadoria, posse em outro cargo ou falecimento.
Alternativa E:
Subsídio abrange todo tipo de servidor público, inclusive estatutários, sendo sempre fixado em parcela única, sem adicionais.

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