Questão 606080 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 606080

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav..

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e
de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública.
Alternativa B: o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as
exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio.
Alternativa C: a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos
em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
Alternativa D: o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando
como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios
para reajuste e revisão das tarifas.
Alternativa E: o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos
e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando,
sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

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Questão 606080

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