Questão 606076 de Direito Empresarial (Comercial) - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 606076

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de
acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação
de credores no prazo de 45 dias.
Alternativa B: O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a
natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor.
Alternativa C: Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o
administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente.
Alternativa D: O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na
primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na
própria lei.
Alternativa E: Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso,
qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta
fase, não possui interesse de agir.

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Questão 606076

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