Questão 606074

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 606074

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar,
EXCETO:

Alternativa A: A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
Alternativa B: Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição.
Alternativa C: As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
Alternativa D: Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação
aos Tribunais Superiores.
Alternativa E: As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.