Questão 606071 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 606071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco
integral.
Alternativa B: Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade
civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
Alternativa C: Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o
valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
Alternativa D: No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao
particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
Alternativa E: Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por
questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada,
nomeando a autoria ao servidor causador do dano.