Questão
ID 605892Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2005 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui, respectivamente, causa de suspensão e de extinção do crédito tributário: