Questão 605891

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 605891

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2005 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Nos termos do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

Alternativa A: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal
respectiva.
Alternativa B: A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo não
constitui majoração do mesmo.
Alternativa C: Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Alternativa D: A simples modificação da base de cálculo de um tributo, ainda que importe tornálo
mais oneroso, pode ser procedida por ato do Poder Executivo.

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