Questão 605889 de Direito Constitucional - COMPERVE UFRN 2005

Questão

ID 605889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2005 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é
correto afirmar que

Alternativa A: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
Alternativa B: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Alternativa C: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das
leis infraconstitucionais.
Alternativa D: qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

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Questão 605889

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