Questão 605886

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 605886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Perda da Estabilidade

Ano: 2005 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

No âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A: Estabilidade é a garantia do servidor público de que não pode ser demitido, salvo
nas hipóteses de existência de processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa.
Alternativa B: Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, que, incidindo
diretamente sobre o contrato, de forma imprevisível, impede ou dificulta a sua
regular execução.
Alternativa C: Os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei, podendo ainda ser
extintos por Resolução, quando vagos.
Alternativa D: No contrato de concessão de serviço público, a retomada coativa do serviço pelo
poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, é conhecida doutrinariamente como encampação.

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