Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Docas do Pará
Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações
administrativas de trânsito.
A importância da legislação de trânsito eleva-se
sobremaneira, principalmente quando se sabe que, no Brasil,
milhares de pessoas morrem anualmente em razão de
acidentes de trânsito. Nesse contexto, o CTB estabeleceu
sanções penais rigorosas e permitiu, expressamente, que o
legislador criasse novos tipos penais sem observância ao
princípio da reserva legal.