Questão 60579

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 60579

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Dever de Eficiência, Poder-dever de Agir

Ano: 2006 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

Alternativa A:
A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.
Alternativa B:
O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.
Alternativa C:
O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.
Alternativa D:
Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público
Alternativa E:
O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

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